AREsp 3140636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demandava reexame de fatos e provas (laudo pericial e parecer técnico do INPI atestaram ausência de originalidade em face de anterioridade), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Agravante/apelante: S. R DOS SANTOS EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado/autarquia Federal: INPI-Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Agravado/interessado: MK BR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravο Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravο conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desenho Industrial, Originalidade, Novidade, Nulidade De Ato Administrativo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Propriedade Industrial Desenho Industrial Originalidade Novidade Nulidade De Ato Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

S. R DOS SANTOS EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante/apelante

INPI-Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Agravado/autarquia Federal

MK BR S.A

Agravado/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravο Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o desenho industrial BR 30 2018 054401-3 preenche os requisitos de novidade e originalidade para validade do registro
  2. 2 Se é válido o ato administrativo do INPI que anulou o registro por falta de originalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demandava reexame de fatos e provas (laudo pericial e parecer técnico do INPI atestaram ausência de originalidade em face de anterioridade), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Agravο conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.