REsp 2158921 - DECISAO

REsp 2158921 - DECISAO

Aplicam-se ao caso as normas específicas que regem a transação de créditos das autarquias federais (Lei n. 13.988/2020, Portarias AGU nº 249/2020 e PGF nº 333/2020) e as cláusulas do aditamento ao plano de recuperação judicial e do instrumento de transação que expressamente preveem a manutenção das cartas de fiança...

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Parties
Recorrente / Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Executada / Agravada: Telemar Norte Leste S.A. (Grupo Oi); Exequente / Autarquia: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desentranhamento De Carta De Fiança, Novação, Transação Administrativa (lei 13.988/2020), Manutenção De Garantias, Preclusão E Limites Ao Reexame De Provas
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Desentranhamento De Carta De Fiança Novação Transação Administrativa (lei 13.988/2020) Manutenção De Garantias +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente / Agravante

Telemar Norte Leste S.A. (Grupo Oi)

Executada / Agravada

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Exequente / Autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o terceiro fiador requerer o desentranhamento de carta de fiança apresentada em execução fiscal em razão de aditamento ao plano de recuperação judicial e de transação prevista na Lei 13.988/2020?
  2. 2 A transação celebrada entre credor (ANATEL) e devedor (Oi) implica novação que desonera o fiador sem sua anuência?
  3. 3 É aplicável ao caso a disciplina geral do Código Civil (arts. 844, §1º; 364; 366) ou as normas específicas (Lei 11.101/2005, Lei 13.988/2020)?

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as normas específicas que regem a transação de créditos das autarquias federais (Lei n. 13.988/2020, Portarias AGU nº 249/2020 e PGF nº 333/2020) e as cláusulas do aditamento ao plano de recuperação judicial e do instrumento de transação que expressamente preveem a manutenção das cartas de fiança nos autos até a extinção dos créditos; a proposta de transação aceita não implica novação dos créditos (art. 12, §3º, Lei 13.988/2020) apta a desonerar o fiador, de modo que não se aplica a regra geral do Código Civil alegada pelo recorrente, e a pretensão de reexaminar cláusulas contratuais e fatos encimaria as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.