HC 700154 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não existe previsão legal para interpor agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus.

Parties: Agravante: Igor Pereira Dicarahy
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Desentranhamento De Provas Supostamente Ilícitas, Conexidade De Processos, Trânsito Em Julgado, Medida Liminar, Cabimento Recursal

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desentranhamento De Provas Supostamente Ilícitas Conexidade De Processos Trânsito Em Julgado Medida Liminar Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

Igor Pereira Dicarahy

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
2 Efeito vinculante de decisão de desentranhamento de provas em processo conexo
3 Relevância do trânsito em julgado para aplicação de decisão de outro processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não existe previsão legal para interpor agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo regimental.
Devolvam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.