AREsp 1859907 - DECISAO

AREsp 1859907 - DECISAO

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque ficou configurada a deserção por não complementação das custas processuais e não foi demonstrada justa causa apta a justificar a devolução do prazo, uma vez que a advogada enferma não era a única procuradora e não restou comprovada impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer.

Parties
Agravante: JOSÉ DA SILVA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Admissibilidade Recursal, Justa Causa Para Devolução De Prazo, Doença Do Advogado, Notas Promissórias, Execução De Título Extrajudicial, Custas Processuais
Processual Civil Direito Civil Deserção Admissibilidade Recursal Justa Causa Para Devolução De Prazo Doença Do Advogado Notas Promissórias Execução De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DA SILVA GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não complementação de custas processuais
  2. 2 Cabimento de devolução do prazo por justa causa em razão de doença do advogado
  3. 3 Alegada violação do art. 54 do Decreto-Lei 2.044/1908

Ratio Decidendi

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque ficou configurada a deserção por não complementação das custas processuais e não foi demonstrada justa causa apta a justificar a devolução do prazo, uma vez que a advogada enferma não era a única procuradora e não restou comprovada impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.