REsp 1914542 - ACORDAO

REsp 1914542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte, apesar de intimada para regularizar o preparo, limitou-se a juntar apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Deserção, Súmula 187/stj, Preparo, Guias De Recolhimento, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Deserção Súmula 187/stj Preparo Guias De Recolhimento Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento das custas e sua consequência (deserção)
  2. 2 Se o comprovante de pagamento, desacompanhado da guia, é suficiente para comprovar o preparo
  3. 3 Efeito de pedido posterior de assistência judiciária gratuita sobre a deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte, apesar de intimada para regularizar o preparo, limitou-se a juntar apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno