AREsp 1864358 - DECISAO

AREsp 1864358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, porque os recorrentes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato da interposição nem atenderam, no prazo legal, à intimação para recolhê-lo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015; a juntada posterior e fora do prazo não regulariza a falta, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIELE CAROLINE APARECIDA BARBOSA DE FREITAS; Agravante: JOÃO PEDRO FREITAS BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (inadmissibilidade Por Falta De Preparo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Intimação Para Recolhimento Em Dobro Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIELE CAROLINE APARECIDA BARBOSA DE FREITAS

Agravante

JOÃO PEDRO FREITAS BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (inadmissibilidade Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da pena de deserção por não atendimento à intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, porque os recorrentes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato da interposição nem atenderam, no prazo legal, à intimação para recolhê-lo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015; a juntada posterior e fora do prazo não regulariza a falta, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.021, § 4º e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).