REsp 1810155 - DECISAO

REsp 1810155 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte não comprovou a concessão da gratuidade da justiça nos autos e, após ser intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, promoveu apenas pagamento em valor insuficiente, configurando a deserção, conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ; eventual reconhecimento de gratuidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HÉLIO E CARLOS TRANSPORTADORA LTDA ME; Recorrida: CLARO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Súmula 187/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Art. 1.007, § 4º, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO E CARLOS TRANSPORTADORA LTDA ME

Recorrente

CLARO S. A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e o pagamento insuficiente após intimação configuram deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  2. 2 Se a alegação de litigância sob o pálio da justiça gratuita afasta a deserção quando não comprovada nos autos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 187 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte não comprovou a concessão da gratuidade da justiça nos autos e, após ser intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, promoveu apenas pagamento em valor insuficiente, configurando a deserção, conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ; eventual reconhecimento de gratuidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC