AREsp 1826397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a jurisprudência do STJ exige juntada da guia e do comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, cuja ausência configura deserção; a parte, intimada para regularização, não o fez; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIO ROCHA HOMEM DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento De Custas, Intimação Para Regularização, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 1.022, Cpc/2015, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento De Custas Intimação Para Regularização Art. 1.007, § 4º, CPC Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 187/stj +1 more

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Parties

FABIO ROCHA HOMEM DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à ausência da guia de recolhimento
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ em caso de ausência da guia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a jurisprudência do STJ exige juntada da guia e do comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, cuja ausência configura deserção; a parte, intimada para regularização, não o fez; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração