REsp 1905153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a matéria relativa à falta do preparo foi tratada de forma clara (a petição não trouxe a guia de recolhimento devidamente preenchida e os documentos juntados não supriram tal exigência), e embargos não servem para reexame de questões já analisadas nem para efeito modificativo do julgado.

Parties
Embargante/recorrente: Canabrava Agropecuária Ltda.; Exequente: União; Beneficiária Das Contribuições Sindicais Rurais: CNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração, PAES (lei 10.684/2003)
Processual Civil Tributário Deserção Preparo Súmula 187/stj Embargos De Declaração PAES (lei 10.684/2003)

Case Brief

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Parties

Canabrava Agropecuária Ltda.

Embargante/recorrente

União

Exequente

CNA

Beneficiária Das Contribuições Sindicais Rurais

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência da guia de pagamento das custas
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas mesmo com comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a matéria relativa à falta do preparo foi tratada de forma clara (a petição não trouxe a guia de recolhimento devidamente preenchida e os documentos juntados não supriram tal exigência), e embargos não servem para reexame de questões já analisadas nem para efeito modificativo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.