REsp 1905126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a parte foi regularmente intimada para comprovar o preparo e não o fez em tempo e modo adequados; o comprovante juntado era apenas transcrição e não documento original emitido pela instituição financeira; aplicou-se a preclusão consumativa e a jurisprudência que veda a comprovação posterior do preparo, além de vedar-se o uso de embargos de declaração para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Deserção, Preparo, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Comprovação De Pagamento
PROCESSUAL CIVIL Deserção Preparo Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Prescrição Comprovação De Pagamento

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Parties

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior do pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a parte foi regularmente intimada para comprovar o preparo e não o fez em tempo e modo adequados; o comprovante juntado era apenas transcrição e não documento original emitido pela instituição financeira; aplicou-se a preclusão consumativa e a jurisprudência que veda a comprovação posterior do preparo, além de vedar-se o uso de embargos de declaração para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados