AREsp 1871475 - ACORDAO

AREsp 1871475 - ACORDAO

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; no exame de mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto a modificação da decisão que manteve a liminar de imissão na posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF quanto à impossibilidade de recurso extraordinário contra acórdãos que deferem medida liminar.

Parties
Agravante: IRMALIA MACEDO DE CARVALHO; Agravado: MARCEL SANCHES MAUTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Ação De Rescisão Contratual, Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Ação De Rescisão Contratual Imissão Na Posse Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMALIA MACEDO DE CARVALHO

Agravante

MARCEL SANCHES MAUTONE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção em face de benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da liminar de imissão na posse

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; no exame de mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto a modificação da decisão que manteve a liminar de imissão na posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF quanto à impossibilidade de recurso extraordinário contra acórdãos que deferem medida liminar.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos