AREsp 1885672 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, pois os agravantes, intimados para regularizar o preparo fazendo o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, apenas juntaram comprovante relativo à guia anteriormente apresentada sem efetuar a complementação devida, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ e o consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - ME; Agravante: TERCIO SILAS AZEVEDO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas, Intimação, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

REOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - ME

Agravante

TERCIO SILAS AZEVEDO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de recolhimento em dobro do preparo após intimação
  2. 2 Irregularidade entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, pois os agravantes, intimados para regularizar o preparo fazendo o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, apenas juntaram comprovante relativo à guia anteriormente apresentada sem efetuar a complementação devida, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ e o consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção