AREsp 1975035 - DECISAO

AREsp 1975035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido e na deficiência de fundamentação do recurso especial, não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF; quanto à deserção, entendeu-se que não pode ser reconhecida antes de oportunizar à parte o adimplemento das custas, nos termos do art. 1.007 do CPC; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MALHARIA SUMARÉ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: SICOOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Deserção Preparo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MALHARIA SUMARÉ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SICOOB

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de deserção por não recolhimento do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunizar adimplemento das custas antes do reconhecimento da deserção (art. 1.007 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido e na deficiência de fundamentação do recurso especial, não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF; quanto à deserção, entendeu-se que não pode ser reconhecida antes de oportunizar à parte o adimplemento das custas, nos termos do art. 1.007 do CPC; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.