AREsp 1886802 - ACORDAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento sem a quitação das custas, e a parte não regularizou o vício após intimação; conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187, tal falha acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Ação Civil Pública, Ato De Improbidade Administrativa, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Deserção Preparo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Ação Civil Pública +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo (pagamento de custas) e consequências processuais
  2. 2 Validade de comprovante de agendamento bancário para fins de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento sem a quitação das custas, e a parte não regularizou o vício após intimação; conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187, tal falha acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção (incidência da Súmula n. 187 do STJ)