AREsp 1814207 - ACORDAO

AREsp 1814207 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstram qualquer vício elencado no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça (aplicação da súmula 187/STJ). Quanto ao mérito originário, restou reconhecido que o alagamento de 2014 decorreu de fenômeno natural, afastando o nexo de causalidade com o empreendimento e a responsabilização civil da empresa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecidos); Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção (preparo Não Comprovado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Deserção, Embargos De Declaração, Teoria Da Asserção, Denunciação Da Lide (art. 70, III, Cpc), Nexo De Causalidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Deserção Embargos De Declaração Teoria Da Asserção Denunciação Da Lide (art. 70, Iii, Cpc) Nexo De Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecidos); Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e o alagamento/enchente de 2014
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 187/STJ quanto à deserção por falta de preparo (guia de custas ao STJ)
  3. 3 Conhecimento ou não dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstram qualquer vício elencado no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça (aplicação da súmula 187/STJ). Quanto ao mérito originário, restou reconhecido que o alagamento de 2014 decorreu de fenômeno natural, afastando o nexo de causalidade com o empreendimento e a responsabilização civil da empresa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Agravo interno improvido