REsp 1927288 - ACORDAO

REsp 1927288 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STJ de que o comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento é insuficiente para comprovar o preparo, e constatando que a parte, regularmente intimada nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, não regularizou o preparo ou efetuou pagamento em dobro, concluiu-se pela configuração da deserção, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDIAMAR FERNANDES DE MIRANDA; Agravado: THOMAZ FERNANDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Intimação Para Regularização Do Preparo, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Comprovante De Pagamento Sem Guia De Recolhimento, Assinatura Digitalizada
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Intimação Para Regularização Do Preparo Art. 1.007 Do Cpc/2015 Comprovante De Pagamento Sem Guia De Recolhimento Assinatura Digitalizada

Case Brief

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Parties

INDIAMAR FERNANDES DE MIRANDA

Agravante

THOMAZ FERNANDES DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento da União para comprovação do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício do preparo conforme art. 1.007 do CPC/2015 e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ de que o comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento é insuficiente para comprovar o preparo, e constatando que a parte, regularmente intimada nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, não regularizou o preparo ou efetuou pagamento em dobro, concluiu-se pela configuração da deserção, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno