RMS 66487 - ACORDAO

RMS 66487 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade: não houve comprovação do preparo nos termos exigidos (recolhimento das custas em rubrica diversa devido ao preenchimento incorreto do tipo de ação no formulário eletrônico), caracterizando deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi prejudicado por perda de objeto.

Parties
Agravante: LINDOMAR FERREIRA DA COSTA; Agravante: LINDOMAR FERREIRA DA COSTA MAQUINAS AGRICOLAS; Impugnador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Acordam, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Efeito Suspensivo
Administrativo Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º) Efeito Suspensivo

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Parties

LINDOMAR FERREIRA DA COSTA

Agravante

LINDOMAR FERREIRA DA COSTA MAQUINAS AGRICOLAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impugnador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo e deserção do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade: não houve comprovação do preparo nos termos exigidos (recolhimento das custas em rubrica diversa devido ao preenchimento incorreto do tipo de ação no formulário eletrônico), caracterizando deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015