RMS 67254 - ACORDAO

RMS 67254 - ACORDAO

Constatado que o preparo do recurso em mandado de segurança foi recolhido sob rubrica diversa e que o recorrente, apesar de regularmente intimado, não regularizou o vício, aplica-se a jurisprudência desta Corte que considera deserto o recurso nas hipóteses de preenchimento incorreto da guia de custas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guias De Custas, Mandado De Segurança, Súmula 187/stj
Penal Processual Civil Administrativo Deserção Preparo Guias De Custas Mandado De Segurança Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação de rubrica diversa)
  2. 2 Não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da pena de deserção ao recurso

Ratio Decidendi

Constatado que o preparo do recurso em mandado de segurança foi recolhido sob rubrica diversa e que o recorrente, apesar de regularmente intimado, não regularizou o vício, aplica-se a jurisprudência desta Corte que considera deserto o recurso nas hipóteses de preenchimento incorreto da guia de custas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Vice-Presidência que não conheceu do recurso em mandado de segurança por deserção em razão de preparo pago sob rubrica diversa e não regularizado após intimação