REsp 1914016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação do preparo (guia e comprovante do porte de remessa e retorno) no ato de interposição, e a mera alegação de gratuidade não supriu tal falta; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; por isso não se conheceu do recurso, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RAUL ROBERTO FRACARO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Multa, Efeito Suspensivo Prejudicado, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Súmula 187/stj Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Multa Efeito Suspensivo Prejudicado +1 more

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Parties

RAUL ROBERTO FRACARO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e deserção
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente sem certidão ou cópia dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação do preparo (guia e comprovante do porte de remessa e retorno) no ato de interposição, e a mera alegação de gratuidade não supriu tal falta; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; por isso não se conheceu do recurso, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto por RAUL ROBERTO FRACARO.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.