RMS 65432 - ACORDAO

Havendo indicação errônea do tipo de recurso na guia de recolhimento (rubrica diversa: "Recurso Ordinário" em vez de "Recurso em Mandado de Segurança"), aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada que caracterizam a deserção do recurso, sendo inviável nova intimação para regularização do preparo; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome: Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics: Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Mandado De Segurança, Agravo Interno

Processual Civil Deserção Preparo Súmula 187/stj Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Indicação de rubrica diversa na guia de preparo e caracterização da deserção
2 Impossibilidade de nova intimação para regularizar erro no preenchimento da guia de preparo
3 Natureza processual civil do mandado de segurança e exigibilidade de custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

Negado provimento ao Agravo Interno
Mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção (incidência da Súmula 187/STJ)