RMS 65387 - ACORDAO

RMS 65387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a juntada de comprovante de agendamento não comprova o efetivo pagamento do preparo, justificando a declaração de deserção do Recurso em Mandado de Segurança; alternativamente, mesmo se afastada a deserção, o mandado de segurança estaria fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da data em que a participação do impetrante foi obstada (6/9/2017).

Parties
Impetrante: promotor de justiça; Impetrado: Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Processual Administrativo Deserção Preparo Mandado De Segurança Prazo Decadencial Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

promotor de justiça

Impetrante

Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é idôneo para comprovar o recolhimento do preparo
  2. 2 Se o recurso em mandado de segurança deve ser declarado deserto por falta de comprovação do preparo
  3. 3 Se o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a juntada de comprovante de agendamento não comprova o efetivo pagamento do preparo, justificando a declaração de deserção do Recurso em Mandado de Segurança; alternativamente, mesmo se afastada a deserção, o mandado de segurança estaria fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da data em que a participação do impetrante foi obstada (6/9/2017).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência que declarou a deserção do Recurso em Mandado de Segurança