REsp 1930045 - ACORDAO

REsp 1930045 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial mostrou-se deserto em razão da ausência de comprovação legível do preparo nos autos (comprovante ilegível), sem regularização no prazo concedido, e sem certidão do tribunal de origem comprovando eventual falha de digitalização, além da insuficiência das provas de justa causa apresentadas; por fim, não se aplicou multa por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Digitalização Dos Autos, Súmula 187/stj, Força Maior/justa Causa, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Deserção Preparo Recursal Digitalização Dos Autos Súmula 187/stj Força Maior/justa Causa Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo, configurando deserção
  2. 2 Alegada falha na digitalização dos autos não comprovada por certidão do tribunal de origem
  3. 3 Alegação de justa causa/força maior (atestado médico/isolation por COVID-19) insuficiente para devolver prazo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial mostrou-se deserto em razão da ausência de comprovação legível do preparo nos autos (comprovante ilegível), sem regularização no prazo concedido, e sem certidão do tribunal de origem comprovando eventual falha de digitalização, além da insuficiência das provas de justa causa apresentadas; por fim, não se aplicou multa por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Declarado deserto o recurso especial por ausência de comprovação legível do preparo.