EREsp 1837892 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o preparo foi realizado com indicação incorreta na GRU, caracterizando deserção (Súmula 187/STJ), e porque a matéria ventilada — revisão do valor dos honorários advocatícios — constitui diferença casuística sem divergência de teses jurídicas, sendo incabível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção e por serem incabíveis quanto à revisão do valor dos honorários advocatícios
Legal Topics
Deserção, Preparo, Admissibilidade, Súmulas/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Honorários Advocatícios Deserção Preparo Admissibilidade Súmulas/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Deserção por preenchimento incorreto de guia de preparo
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência para revisão do valor de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 187, 315 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o preparo foi realizado com indicação incorreta na GRU, caracterizando deserção (Súmula 187/STJ), e porque a matéria ventilada — revisão do valor dos honorários advocatícios — constitui diferença casuística sem divergência de teses jurídicas, sendo incabível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção e por serem incabíveis quanto à revisão do valor dos honorários advocatícios

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se