AREsp 1921778 - ACORDAO

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Devido à ausência de comprovação do preparo (guias e comprovantes de pagamento das custas e despesas de remessa e retorno) no ato de interposição do recurso e à manifestação fora do prazo após intimação, o recurso mostrou-se deserto conforme art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ, não sendo cabível conhecer o recurso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GILBERTO MUNIZ DANTAS; Manifestante/impugnação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Recursais, Súmula 187/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Intimação Eletrônica
Administrativo Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Recursais Súmula 187/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Intimação Eletrônica

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Parties

GILBERTO MUNIZ DANTAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Manifestante/impugnação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo e deserção do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Devido à ausência de comprovação do preparo (guias e comprovantes de pagamento das custas e despesas de remessa e retorno) no ato de interposição do recurso e à manifestação fora do prazo após intimação, o recurso mostrou-se deserto conforme art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ, não sendo cabível conhecer o recurso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015