AREsp 1866715 - ACORDAO

Por ausência da guia de recolhimento do preparo e pelo não atendimento à intimação para regularização em dobro, configurou-se a deserção do recurso especial, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Autora/exequente: MÁRCIA GUERREIRO SANCHES VENDRAMINI; Ré: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Deserção, Guia De Recolhimento Do Preparo, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC

Processual Civil Deserção Guia De Recolhimento Do Preparo Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MÁRCIA GUERREIRO SANCHES VENDRAMINI

Autora/exequente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 Ausência da guia de recolhimento do preparo como causa de deserção do recurso especial
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal
3 Comprovante de pagamento desacompanhado da guia é insuficiente para comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que declarou a deserção por ausência da guia de recolhimento do preparo