REsp 1867302 - ACORDAO

REsp 1867302 - ACORDAO

O recurso foi declarado deserto por falta de comprovação do preparo recursal no ato de interposição, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; a complementação apresentada foi insuficiente/irregular e, quanto ao recolhimento em dobro, aplica-se a tabela vigente ao tempo do despacho que determinou a dobra. Não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: DI CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Tabela De Custas Judiciais
Tributário Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Tabela De Custas Judiciais

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Parties

DI CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 regra sobre qual tabela de custas aplicar quando exigido recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado deserto por falta de comprovação do preparo recursal no ato de interposição, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; a complementação apresentada foi insuficiente/irregular e, quanto ao recolhimento em dobro, aplica-se a tabela vigente ao tempo do despacho que determinou a dobra. Não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.