AREsp 1824675 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial estava deserto em razão da ausência de identidade entre a guia de preparo e o comprovante de pagamento, não tendo sido sanado o vício; além disso, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação, no ato, de feriado local (art.1.003, §6º CPC/2015), razão pela qual se confirmou a inadmissibilidade e se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art.1.021, §4º CPC/2015).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Deserção, Intempestividade Recursal, Comprovação De Preparo, Feriado Local, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Deserção Intempestividade Recursal Comprovação De Preparo Feriado Local Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e consequente deserção (Súmula 187/STJ)
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial estava deserto em razão da ausência de identidade entre a guia de preparo e o comprovante de pagamento, não tendo sido sanado o vício; além disso, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação, no ato, de feriado local (art.1.003, §6º CPC/2015), razão pela qual se confirmou a inadmissibilidade e se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art.1.021, §4º CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento do Agravo Interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.