AREsp 1904790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de ausência de recolhimento das custas locais, condição essencial nos termos da jurisprudência desta Corte; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187/STJ que determina a deserção do recurso, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MONTEZUMA, SANTIAGO & MAFRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Súmula 187/stj, Porte De Remessa E Retorno Em Processos Eletrônicos
Processo Civil Deserção Custas Processuais Preparo Súmula 187/stj Porte De Remessa E Retorno Em Processos Eletrônicos

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Parties

MONTEZUMA, SANTIAGO & MAFRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de recolhimento das custas locais (preparo)
  2. 2 Dispensa do porte de remessa e retorno em processos eletrônicos (art. 1007, § 3º do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ pela falta de preparo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de ausência de recolhimento das custas locais, condição essencial nos termos da jurisprudência desta Corte; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187/STJ que determina a deserção do recurso, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno