AREsp 1978175 - DECISAO

AREsp 1978175 - DECISAO

Indeferido o pedido de devolução do prazo recursal porque subsiste outro advogado constituído nos autos (Angélica Suzano da Silva), de modo que a morte de um dos patronos não suspende o processo nem autoriza a devolução do prazo; além disso, não houve pedido expresso para que intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de advogado específico, sendo válida a intimação em nome de qualquer dos patronos nos termos da jurisprudência e da Súmula 168/STJ.

Parties
Peticionário: ANDERSON AMIN; Patrono (falecido): VLADIMIR DONIZETI BUOSI; Advogada Constituída: Angélica Suzano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Indeferindo Pedido De Devolução De Prazo Recursal
Outcome
Pedido de devolução do prazo recursal indeferido.
Legal Topics
Deserção, Preparo Em Dobro, Intimação De Patrono, Representação Por Múltiplos Advogados, COVID 19 (pandemia)
Processo Civil Deserção Preparo Em Dobro Intimação De Patrono Representação Por Múltiplos Advogados COVID 19 (pandemia)

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Parties

ANDERSON AMIN

Peticionário

VLADIMIR DONIZETI BUOSI

Patrono (falecido)

Angélica Suzano da Silva

Advogada Constituída

Procedural Posture

Petição / Decisão Indeferindo Pedido De Devolução De Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Pedido de devolução do prazo recursal por deserção e trânsito em julgado em razão do não recolhimento do preparo em dobro
  2. 2 Efeito da morte do patrono sobre suspensão do processo ou devolução de prazo
  3. 3 Validade da intimação realizada em nome de apenas um dos vários patronos constituídos

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de devolução do prazo recursal porque subsiste outro advogado constituído nos autos (Angélica Suzano da Silva), de modo que a morte de um dos patronos não suspende o processo nem autoriza a devolução do prazo; além disso, não houve pedido expresso para que intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de advogado específico, sendo válida a intimação em nome de qualquer dos patronos nos termos da jurisprudência e da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Pedido de devolução do prazo recursal indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Publique-se.