REsp 1967339 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo, não sanadas após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que autoriza a declaração de deserção e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Recurso especial não conhecido por deserção.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ no protocolo do recurso
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo, não sanadas após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que autoriza a declaração de deserção e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido por deserção.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do recurso por falta de preparo/guia de recolhimento regular.
Full Case Text
Judgment text and source record
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