RMS 65787 - ACORDAO

RMS 65787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, intimado a recolher o preparo em dobro após o indeferimento da gratuidade da justiça, não apresentou tempestivamente a guia de recolhimento corretamente preenchida, configurando deserção; o erro na indicação do recurso é responsabilidade do recorrente e não pode ser relativizado em razão do princípio da isonomia.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; Agravado: Ministro Presidente/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Enunciado Administrativo 3/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Enunciado Administrativo 3/stj Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Agravante

Ministro Presidente/STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal não efetuado no ato da interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 guia de recolhimento preenchida de forma equivocada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, intimado a recolher o preparo em dobro após o indeferimento da gratuidade da justiça, não apresentou tempestivamente a guia de recolhimento corretamente preenchida, configurando deserção; o erro na indicação do recurso é responsabilidade do recorrente e não pode ser relativizado em razão do princípio da isonomia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.