AREsp 1963280 - DECISAO

AREsp 1963280 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 03/STJ e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a apelação estava deserta por ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno conforme art.511 do CPC/73, entendimento compatível com a não extensão da isenção do art.7º da Lei 9.289/1996 a tal ônus, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ILIDIO BALAN FUNDICAO, ILIDIO BALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (deserção Por Falta De Porte De Remessa E Retorno)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Porte De Remessa E Retorno, Isenção De Custas, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Deserção Porte De Remessa E Retorno Isenção De Custas Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILIDIO BALAN FUNDICAO, ILIDIO BALAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (deserção Por Falta De Porte De Remessa E Retorno)

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção de custas prevista no art.7º da Lei 9.289/1996 se estende ao porte de remessa e retorno dos autos
  2. 2 Se a apelação é deserta por ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno conforme art.511 do CPC/73
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 03/STJ e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a apelação estava deserta por ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno conforme art.511 do CPC/73, entendimento compatível com a não extensão da isenção do art.7º da Lei 9.289/1996 a tal ônus, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.