REsp 1968370 - DECISAO

REsp 1968370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo inadequado (guia de recolhimento equivocada dirigida ao TRF5 via GRU Simples) e da ausência de regularização após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: AMAILDO TONIDANDEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AMAILDO TONIDANDEL e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo (preparo realizado por meio de GRU Simples dirigida ao TRF5)
  3. 3 Deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo inadequado (guia de recolhimento equivocada dirigida ao TRF5 via GRU Simples) e da ausência de regularização após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por preparo irregular e não conhecimento do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.