RMS 67379 - DECISAO

RMS 67379 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado originalmente estava ilegível, não foi apresentada certidão que comprovasse falha na digitalização, a juntada do comprovante legível em sede de embargos encontra-se preclusa, e o recolhimento posterior sob rubrica diversa reforça a deserção com fundamento na Súmula n. 187/STJ.

Parties
Embargante: CASE SOLUCOES E IMPRESSOES DE SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 187/stj, Digitalização De Autos
Administrativo Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Embargos De Declaração Erro Material Súmula 187/stj +1 more

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Parties

CASE SOLUCOES E IMPRESSOES DE SEGURANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de pagamento ilegível acarreta deserção do recurso
  2. 2 Se há erro material na decisão que declarou a deserção
  3. 3 Se é admissível juntada tardia de comprovante legível em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado originalmente estava ilegível, não foi apresentada certidão que comprovasse falha na digitalização, a juntada do comprovante legível em sede de embargos encontra-se preclusa, e o recolhimento posterior sob rubrica diversa reforça a deserção com fundamento na Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).