RMS 67143 - DECISAO

RMS 67143 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material: o recurso não foi instruído com guia e comprovante legíveis do preparo exigido pelo STJ, não foi juntada certidão comprovando falha na digitalização e houve recolhimento apenas ao TJSP, não ao STJ, configurando deserção e justificando a aplicação da Súmula 187.

Parties
Embargante: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS JUDICIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Processo Civil Administrativo Deserção Preparo Custas Mandado De Segurança Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS JUDICIARIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da deserção quando os autos são eletrônicos e não há comprovação do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento legíveis ao interpor recurso em mandado de segurança
  3. 3 Requisitos para comprovar falha na digitalização dos autos (necessidade de certidão do tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material: o recurso não foi instruído com guia e comprovante legíveis do preparo exigido pelo STJ, não foi juntada certidão comprovando falha na digitalização e houve recolhimento apenas ao TJSP, não ao STJ, configurando deserção e justificando a aplicação da Súmula 187.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).