AREsp 1923272 - ACORDAO

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Porquanto a parte apenas juntou comprovante de agendamento e não efetuou o recolhimento em dobro do preparo exigido, ausentou-se a prova do efetivo pagamento, incidindo a Súmula 187/STJ e determinando-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ELIO JOÃO DE SOUSA; Agravado/órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Agendamento De Pagamento, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Execução Direito Processual Civil Deserção Preparo Súmula 187/stj Agendamento De Pagamento +1 more

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Parties

ELIO JOÃO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento constitui meio apto para comprovar o recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ em casos de ausência de recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 Obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a parte apenas juntou comprovante de agendamento e não efetuou o recolhimento em dobro do preparo exigido, ausentou-se a prova do efetivo pagamento, incidindo a Súmula 187/STJ e determinando-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção