AREsp 1927576 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não comprovou o preparo recursal nos termos exigidos (pagamento efetuado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU), tendo persistido o vício mesmo após intimação para regularização, caracterizando deserção conforme art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS S/A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 187/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Regime Recursal E Data De Publicação (cpc/2015)
Execução Fiscal Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula N. 187/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Regime Recursal E Data De Publicação (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 Preenchimento incorreto da GRU (indicação do número do processo de origem)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não comprovou o preparo recursal nos termos exigidos (pagamento efetuado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU), tendo persistido o vício mesmo após intimação para regularização, caracterizando deserção conforme art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015