AREsp 1856782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal e não efetuou o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, configurando a deserção do recurso especial; além disso, a concessão posterior de justiça gratuita ou o diferimento de custas pela origem não eximem do preparo devido ao STJ.

Parties
Agravante: SELMU DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Custas, Súmula 187/stj, Embargos De Terceiro
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Custas Súmula 187/stj Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

SELMU DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Efeito de eventual concessão posterior de gratuidade judiciária sobre o preparo
  3. 3 Efeito do diferimento de custas pela Corte estadual quanto às taxas devidas ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal e não efetuou o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, configurando a deserção do recurso especial; além disso, a concessão posterior de justiça gratuita ou o diferimento de custas pela origem não eximem do preparo devido ao STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Reconheceu a deserção do recurso especial.