AREsp 2010841 - DECISAO

AREsp 2010841 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento do preparo e da irregularidade no recolhimento, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tribunal Superior Custas E Preparo Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento do preparo e da irregularidade no recolhimento, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.