AREsp 2240888 - ACORDAO

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Não tendo sido apresentado comprovante de pagamento do preparo com autenticação bancária no ato da interposição do recurso especial, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e na negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento Por Unanimidade.
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Autenticação Bancária, Guia De Recolhimento Da União (gru), Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Autenticação Bancária Guia De Recolhimento Da União (gru) Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento Por Unanimidade.

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 Exigência de autenticação bancária do comprovante de pagamento
  3. 3 Consequências da falta de comprovação: deserção

Ratio Decidendi

Não tendo sido apresentado comprovante de pagamento do preparo com autenticação bancária no ato da interposição do recurso especial, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e na negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção.