REsp 2080810 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de intimada a recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não efetuou a complementação devida, limitando‑se a juntar comprovante de pagamento que não demonstrava a numeração do código de barras da guia, o que configurou preparo irregular e acarretou a deserção do recurso especial, com aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO TEIXEIRA PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Recolhimento Em Dobro, Comprovação Por Guia E Comprovante
Processo Civil Recursos Custas Processuais Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Recolhimento Em Dobro Comprovação Por Guia E Comprovante

Case Brief

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Parties

LEONARDO TEIXEIRA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por preparo irregular
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de correspondência entre número do código de barras da guia e o comprovante bancário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de intimada a recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não efetuou a complementação devida, limitando‑se a juntar comprovante de pagamento que não demonstrava a numeração do código de barras da guia, o que configurou preparo irregular e acarretou a deserção do recurso especial, com aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial e aplicar a Súmula 187/STJ.