AREsp 2353858 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque os agravantes não cumpriram, no prazo assinado, o despacho da Presidência do STJ que determinou a juntada do comprovante de pagamento das custas ou o recolhimento em dobro, de modo que o recurso especial foi considerado deserto, sendo a juntada posterior da GRU intempestiva.
- Parties
- Agravante: PAULO VITO HYPOLITO PENTAGNA; Agravante: LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA; Agravante: ELBA HYPOLITO (ELBA e outros)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização
Case Brief
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Parties
PAULO VITO HYPOLITO PENTAGNA
Agravante
LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA
Agravante
ELBA HYPOLITO (ELBA e outros)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo ou seu recolhimento em dobro
- 2 Intimação para regularização do preparo e consequência do não atendimento no prazo
- 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e precedentes do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque os agravantes não cumpriram, no prazo assinado, o despacho da Presidência do STJ que determinou a juntada do comprovante de pagamento das custas ou o recolhimento em dobro, de modo que o recurso especial foi considerado deserto, sendo a juntada posterior da GRU intempestiva.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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