EAREsp 2253009 - ACORDAO

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Havendo preenchimento inadequado da GRU e não tendo sido suprido o vício dentro do prazo após intimação, opera-se a preclusão temporal; por isso, nos termos da Súmula 187/STJ, o recurso é deserto, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Súmula 187/stj, Guia De Recolhimento Da União (gru), Preclusão Temporal, Preparo, Cpc/73, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Deserção Súmula 187/stj Guia De Recolhimento Da União (gru) Preclusão Temporal Preparo Cpc/73 Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por preenchimento inadequado da GRU
  2. 2 Preclusão temporal impede retificação da guia após o prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Havendo preenchimento inadequado da GRU e não tendo sido suprido o vício dentro do prazo após intimação, opera-se a preclusão temporal; por isso, nos termos da Súmula 187/STJ, o recurso é deserto, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.