AREsp 2464908 - ACORDAO

AREsp 2464908 - ACORDAO

Negado provimento porque o agravante não comprovou a concessão da gratuidade de justiça nem realizou o recolhimento do preparo em dobro após intimação; o diferimento previsto por lei estadual não exonera o pagamento da taxa federal devida ao STJ, configurando-se a deserção do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RILZA MARIA DE AZEVEDO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Em Dobro, Custas Processuais, Taxa Federal
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Em Dobro Custas Processuais Taxa Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE RILZA MARIA DE AZEVEDO SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do diferimento de custas previsto em lei estadual às custas/ taxas devidas ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da gratuidade de justiça ou recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 Consequência da inobservância da intimação para recolhimento em dobro: deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento porque o agravante não comprovou a concessão da gratuidade de justiça nem realizou o recolhimento do preparo em dobro após intimação; o diferimento previsto por lei estadual não exonera o pagamento da taxa federal devida ao STJ, configurando-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu a deserção do recurso