AREsp 2464607 - DECISAO

AREsp 2464607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na forma em que o Tribunal de origem reconheceu a deserção, por não ter a apelante comprovado alteração de sua condição socioeconômica e por não ter recolhido o preparo, além de não se poder revisar matéria fático-probatória à via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); inexistiu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC ou de preceitos relativos à majoração de honorários, ante a ausência de prévia fixação na origem e ausência de prequestionamento sobre determinados pontos.

Parties
Agravante: CAROLINE ALESSANDRA SANTIAGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Deserção Justiça Gratuita Preparo Recursal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CAROLINE ALESSANDRA SANTIAGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (deserção por não recolhimento de preparo)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na forma em que o Tribunal de origem reconheceu a deserção, por não ter a apelante comprovado alteração de sua condição socioeconômica e por não ter recolhido o preparo, além de não se poder revisar matéria fático-probatória à via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); inexistiu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC ou de preceitos relativos à majoração de honorários, ante a ausência de prévia fixação na origem e ausência de prequestionamento sobre determinados pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.