AREsp 2431870 - ACORDAO

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Verificado que o recorrente não comprovou ser beneficiário da justiça gratuita nem recolheu o preparo recursal e que, após regular intimação para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a regularização, é cabível a decretação da deserção do recurso, com aplicação da Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: IRLEU INACIO CALLEGARO; Agravada: FUNDAÇÃO BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

IRLEU INACIO CALLEGARO

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Intimação para regularização do preparo ou demonstração de justiça gratuita
  3. 3 Incidência da deserção e da Súmula n. 187/STJ quando não regularizado o preparo

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não comprovou ser beneficiário da justiça gratuita nem recolheu o preparo recursal e que, após regular intimação para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a regularização, é cabível a decretação da deserção do recurso, com aplicação da Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a deserção do recurso especial e aplicar a Súmula n. 187/STJ.