AREsp 2499601 - ACORDAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo sido constatada irregularidade no preparo no tribunal de origem; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, e a mera alegação de gratuidade na petição não substitui a prova documental (cópia dos autos ou certidão do tribunal que deferiu a gratuidade). Diante da ausência de comprovação e da inércia para regularização, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparos E Custas, Justiça Gratuita, Súmula 187 Do STJ, Representação Processual, Acesso a Autos Eletrônicos, Preclusão Temporal
Processual Civil Deserção Preparos E Custas Justiça Gratuita Súmula 187 Do STJ Representação Processual Acesso a Autos Eletrônicos Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 Comprovação da concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo sido constatada irregularidade no preparo no tribunal de origem; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, e a mera alegação de gratuidade na petição não substitui a prova documental (cópia dos autos ou certidão do tribunal que deferiu a gratuidade). Diante da ausência de comprovação e da inércia para regularização, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial