AREsp 2405469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ e, apesar de intimado para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não regularizou o vício, configurando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, não há elemento apto a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ (SEBASTIÃO e outra); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Deserção Custas Processuais Preparo Admissibilidade De Recurso

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Parties

SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ (SEBASTIÃO e outra)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro do preparo e não cumprimento
  3. 3 Juízo de admissibilidade bifásico entre Tribunal de origem e STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ e, apesar de intimado para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não regularizou o vício, configurando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, não há elemento apto a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ.