REsp 2105296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não regularizou a ausência de comprovação do preparo mediante o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, ensejando a deserção do recurso e a aplicação da Súmula n. 187 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro das custas conforme art. 1.007, caput e §4º do CPC
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não regularizou a ausência de comprovação do preparo mediante o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, ensejando a deserção do recurso e a aplicação da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por sua deserção