AREsp 2564933 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, vez que a guia de recolhimento juntada encontra-se ilegível, impedindo a verificação do pagamento, o que configura deserção do recurso e impõe a não admissão do agravo/recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO ITAMAR MOREIRA RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 187/stj

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Parties

ROGERIO ITAMAR MOREIRA RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial e regularidade da guia de recolhimento
  2. 2 Efeito de guia de custas ilegível quanto à deserção do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, vez que a guia de recolhimento juntada encontra-se ilegível, impedindo a verificação do pagamento, o que configura deserção do recurso e impõe a não admissão do agravo/recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.